# Saiba Seus Direitos

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera serviços públicos como relações de consumo e obriga a adequada e eficaz prestação destes serviços, o que inclui o transporte público (CDC, art. 6, X). Faça uso dos seus direitos de consumidor-cidadão:

Você tem direito (e merece!) um transporte público com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (CDC, art. 22).

Qualquer falha ou atraso no transporte público deve ser informado imediatamente aos usuários, de modo a tornar clara a informação sobre o serviço prestado (CDC, art. 6º III).

Todas as condições de saúde e qualidade no transporte público devem ser garantidas, como temperatura adequada, estrutura básica de brigada de incêndio e informações acessíveis (CDC Art. 4º).

Peça sua passagem de Volta

Caso veja alguma irregularidade, procure o funcionário mais próximo e PEÇA A SUA PASSAGEM DE VOLTA! É responsabilidade do operador devolver o valor da passagem ou disponibilizar outra (CDC, art. 6º VI e art. 20).

SE O PEDIDO FOR NEGADO,
VOCÊ DEVE E PODE RECLAMAR

  • Anote os dados da linha - data e hora, local, sentido da linha e número do veículo
    - e registre uma reclamação pelo site ou telefone da transportadora
  • Não tendo sua solicitação atendida, registre o caso no Procon de sua cidade
  • Caso envolva danos materiais ou morais, busque o Juizado Especial Cível

CONTRIBUA PARA QUE O IDEC LEVE ESSAS INFORMAÇÕES PARA MAIS PESSOAS!